Desde março de 2020, após decisão liminare, posteriormente, votação favorável por maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327, em abril do mesmo ano, as empresas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm obrigação de ampliar o prazo da licença-maternidade das mães de bebês prematuros que trabalham em regime CLT, somando ao período padrão do benefício o tempo em que o bebê ficou na unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal após seu nascimento.

Apesar dessa decisão estar valendo desde 2020 e ter a mesma força de uma lei, e de muitas empresas já terem concedido esse direito às suas colaboradoras, alguns empregadores e o próprio INSS desconhecem e/ou negam esse fato.

Por isso, no começo de 2021, a ONG Prematuridade.com compilou uma série de emails e mensagens de mães trabalhadoras, relatando situações que mostram que seus empregadores e o próprio INSS não reconhecem essa decisão e, juntamente com o escritório de advocacia Mudrovitsch Advogados, encaminhou um pedido para que o INSS tomasse providências quanto ao fato de, em muitos casos, não estar cumprindo a ação.

E para nossa alegria, no último dia 19 de fevereiro, o Ministro Edson Fachin emitiu um despacho intimando o presidente do INSS, a fim de que adotem as medidas necessárias para o cumprimento da ADI 6.327 em um prazo de 30 dias.

Mais um passo que é dado rumo à justiça para mães de bebês prematuros. Elas precisam e merecem estar ao lado dos seus bebês após a alta dos seus filhos.

Cabe agora às empresas cumprirem essa decisão sem questionamentos nem intimidações ou punições veladas às suas colaboradoras.

E, nesse sentido, cabe a nós, enquanto organização da sociedade civil, levantarmos a discussão acerca da estabilidade da funcionária após a extensão do salário maternidade. E claro, precisamos rever urgente a duração da licença-paternidade também.

Seguiremos buscando a chance de uma parentalidade mais saudável e equalitária para todas as famílias.

Quer saber mais sobre a ampliação da licença para trabalhadoras celetistas? Fale conosco pelo contato@prematuridade.com. Queremos lhe ajudar!

Equipe ONG Prematuridade.com - Coordenação Voluntária de Políticas Públicas