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Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 386/2023, que amplia o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por período superior a 14 dias após o parto. A relatora do projeto e parceira da causa da prematuridade, Deputada Federal Laura Carneiro (RJ), recomendou a aprovação do projeto. O PL, de autoria da Senadora Damares Alves (DF), segue agora para sanção presidencial.
A aprovação representa um avanço importante na proteção à maternidade e à primeira infância, especialmente em contextos de vulnerabilidade como os casos de nascimento prematuro. E essa conquista legislativa tem como ponto de partida uma atuação direta da ONG Prematuridade.com, organização da sociedade civil que há mais de uma década atua em defesa dos direitos de bebês prematuros e suas famílias.
Uma trajetória de luta iniciada em 2014
Desde sua fundação, a ONG Prematuridade.com defende, como uma de suas principais bandeiras, a ampliação da licença-maternidade em casos de internação neonatal, especialmente no contexto da prematuridade. Em 2015, a ONG apoiou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, de autoria do então Senador Aécio Neves, pai de gêmeos prematuros, que previa a ampliação da licença-maternidade para todas as trabalhadoras, independentemente do regime trabalhista, em casos de nascimento prematuro. A proposta, teve sua tramitação dificultada por outras pautas e acabou não voltando a tramitar no Congresso Nacional.
Em 2020, diante dos relatos comoventes de mães que precisavam voltar ao trabalho enquanto seus bebês ainda estavam internados em UTIs neonatais, ou que estavam prestes a retornar às suas funções profissionais justamente na semana em que seus filhos tinham acabado de receber alta, a ONG Prematuridade.com decidiu agir. Em parceria com advogados, famílias e profissionais de saúde, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 no Supremo Tribunal Federal (STF), com o apoio técnico do Comitê Jurídico Voluntário da ONG. O pleito foi deferido por medida cautelar do ministro Luiz Edson Fachin, que estabeleceu que a contagem da licença-maternidade e do salário-maternidade deve iniciar-se apenas após a alta hospitalar da mãe ou do bebê — o que ocorrer por último.
Regulamentação federal e abrangência do direito
Mesmo após a decisão do STF, a ONG continuou recebendo denúncias de mães cujos direitos não estavam sendo respeitados por empresas e pelo próprio INSS. Diante disso, a entidade encaminhou ofício ao relator da ação, reunindo provas e relatos de todo o país. Em resposta, o ministro Fachin determinou que o INSS regulamentasse com urgência o cumprimento da medida.
A regulamentação foi publicada em março de 2021, por meio da Portaria Conjunta nº 28, entre o Ministério da Economia e o INSS, que estabeleceu as regras operacionais para o pagamento do benefício e criou um código específico no sistema do INSS para a solicitação da licença-maternidade ampliada por internação neonatal.
De acordo com a regulamentação, todas as trabalhadoras formais seguradas do Regime Geral da Previdência Social têm direito à ampliação do período de licença maternidade e salário maternidade em casos de internação da mãe ou do recém-nascido por mais de 14 dias após o parto. O prazo adicional equivale exatamente ao tempo de internação e não há limite máximo de dias. O pagamento do benefício é feito integralmente pelo INSS, inclusive para aquelas que têm direito a 180 dias de licença, no caso de vínculo com empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã.
Lei inspirada em ação judicial
O PL 386/2023, agora aprovado, foi inspirado diretamente na decisão do STF e na mobilização social promovida promovida pela ONG, e consolida em lei federal esse direito, conferindo maior segurança jurídica e alcance nacional.
“Essa é uma conquista que começou com o pedido de ajuda desesperado de mães de bebês prematuros. Ver hoje essa medida transformada em lei é muito emocionante, é uma vitória de toda sociedade, uma conquista da mobilização coletiva e um grande passo para a justiça social no Brasil”, afirma Denise Suguitani, diretora executiva da ONG Prematuridade.com.
A ampliação da licença-maternidade nesses casos permite fortalecer o vínculo mãe-bebê, melhorar a taxa de amamentação, favorecer o desenvolvimento infantil e contribuir significativamente para a saúde física e mental de toda família.
Em 2021, em reconhecimento a essa atuação, a ONG foi agraciada com o Prêmio Brasil Amigo da Criança, concedido pelo Ministério dos Direitos Humanos.
A ONG Prematuridade.com agradece o apoio de todos os parlamentares envolvidos nessa tramitação, em especial à Senadora Damares Alves e à Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto na Câmara dos Deputados, pela sensibilidade, pelo apoio à causa da prematuridade e pelo legado que deixam para as famílias e para a Primeira Infância brasileira.
A luta continua: por um direito universal à licença-maternidade ampliada
Apesar da importante conquista que agora avança rumo à sanção presidencial, a ONG Prematuridade.com reforça que a luta ainda não acabou. Isso porque, por alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação previdenciária geral, a nova lei não contempla as servidoras públicas, cujos vínculos de trabalho são regidos por estatutos próprios e não pelas regras da CLT.
Por isso, a ONG defende a retomada da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, que previa a ampliação da licença-maternidade para todas as trabalhadoras brasileiras, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidas, nos casos de nascimento prematuro ou internação prolongada do recém-nascido.
Licença paternidade justa
A ONG Prematuridade.com também defende a ampliação da licença paternidade, especialmente nos casos de nascimento prematuro ou de internação hospitalar do recém-nascido. Para nós, é fundamental garantir que pais também tenham direito a tempo, presença e acolhimento nesse início de vida tão delicado.
Como parte dessa agenda, a ONG integra a Coalizão Paternidade (CoPai), uma articulação de organizações da sociedade civil, empresas, parlamentares, coletivos e especialistas, que busca a ampliação gradual da licença paternidade no Brasil. A coalizão apoia o Projeto de Lei 3.773/2023, que propõe o aumento progressivo do tempo de licença paternidade, com base em critérios sociais e de adesão das empresas.
A ONG Prematuridade.com acredita que licenças parentais igualitárias, seguras e ampliadas são fundamentais para garantir o melhor começo de vida possível a todos os bebês — especialmente os prematuros.
“Garantir o cuidado compartilhado é garantir vínculo, afeto e desenvolvimento saudável. Prematuros precisam de pais e mães presentes, fortalecidos e amparados pelo Estado e pela sociedade”, reforça Denise.
