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Que notícia maravilhosa!
Os ministros do Supremo Tribunal Federal basearam-se na decisão pela ampliação da licença maternidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327 de 2020, e posterior Portaria Conjunta n.28 de 2021 do INSS e Ministério da Economia, conquistas para as quais o Comitê Jurídico Voluntário da ONG Prematuridade.com contribuiu diretamente. Leia mais aqui.
A decisão abre precedentes para outras famílias usufruírem do direito da convivência familiar que, em muitos casos, como na prematuridade, fica prejudicada.
STF: Licença-paternidade é contada a partir da alta hospitalar do bebê
Licença paternidade é contada a partir da alta hospitalar do bebê; interpretação visa garantir a convivência do pai com a criança, refletindo entendimento já aplicado à licença-maternidade
No plenário virtual, por unanimidade, a 2ª turma do STF confirmou que o termo inicial da licença paternidade para policiais penais do Distrito Federal coincide com a alta hospitalar do recém-nascido, não com a data do nascimento.
No caso, uma norma do DF estipulava como termo inicial da licença paternidade o nascimento ou a adoção de filhos. No entanto, o Tribunal de Justiça do DF entendeu que a licença deveria seguir a mesma lógica aplicada à licença-maternidade, iniciando-se com a alta hospitalar do bebê ou da mãe, o que ocorresse por último.
O ente federativo recorreu ao STF, alegando ausência de previsão legal para a mudança na contagem do prazo. Ao analisar o recurso, o relator, Ministro André Mendonça, manteve o entendimento do TJ/DF e destacou que a licença paternidade tem fundamento constitucional e visa garantir a convivência do pai com o recém-nascido nos primeiros dias de vida.
Para o ministro, a regulamentação desse direito deve ser interpretada de forma compatível com a Constituição Federal, priorizando o bem-estar da criança e a proteção da família. "A licença paternidade é um período concedido para o pai auxiliar a mãe nos cuidados do filho que acabou de nascer e chegou à sua residência, bem como visa permitir ao genitor desfrutar de um período maior com sua família", afirmou o Ministro. Ressaltou que, se o bebê permanecer internado, o objetivo da licença não é atingido, pois o pai estaria impedido do convívio com a criança.
O relator mencionou que a decisão está alinhada com o precedente do STF na ADI 6.327, que determinou que a licença maternidade também deve ser contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido. Embora esse julgamento tenha tratado especificamente da licença-maternidade, Mendonça argumentou que o mesmo princípio deve ser aplicado à licença paternidade.
Também citou precedentes do STF sobre a importância da proteção à infância e à família, reforçando que a ausência de previsão legal para o adiamento da licença não impede sua aplicação. "A interpretação literal da norma ampliaria a desigualdade entre os papéis do homem e da mulher no contexto familiar e profissional", ponderou o ministro.
O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques e Gilmar Mendes.
Veja o documento do voto e o processo no site do STF (RE 1.532.276)
Fonte: Portal Migalhas
