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O direito constitucional à licença-paternidade é defendido por parlamentares de diferentes bandeiras partidárias
Na última quarta-feira (05/06), foi realizada no Senado Federal a instalação da Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, para promover o avanço na regulamentação da licença-paternidade no país. A frente será presidida pela deputada Tabata Amaral (PSB/SP), e terá o deputado Pedro Campos (PSB/PE) como secretário-executivo, além da Coordenadora da Bancada Feminina da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT/RJ), e da senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) como coordenadoras.
Ao abordar o direito esse direito constitucional, o grupo de parlamentares busca criar um espaço de participação social para discutir a regulamentação da licença-paternidade assim como tratar de temas transversais que dizem respeito ao cuidado paterno, a fim de garantir condições de participação dos pais no cuidado dos filhos desde o nascimento ou adoção.
Outra finalidade é reunir as proposições que circulam no Congresso sobre a temática, com destaque para o projeto de lei (PL) 6216/2023, que propõe a ampliação do prazo concedido aos pais, de 5 para 60 dias, em um processo gradual (30, 45 e 60 dias) que durará 6 anos a partir da sua aprovação.
A Procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL/RJ), defendeu que o Estado deve custear a garantia desse direito para os pais. "Nós estamos falando não é só do direito do homem e da família, e é por isso que é o governo que tem que arcar com essa despesa. [...] Porque se a família é o núcleo da célula da sociedade, é o governo que tem que dar as condições mínimas de essa família crescer saudável", afirmou.
A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade surgiu como uma possível resposta do Poder Legislativo ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20, determinou um prazo de 18 meses - contados a partir de dezembro de 2023 - para que o Congresso Nacional aprove uma lei sobre a Licença Paternidade.
Um dos coletivos propulsores do tema no país e que atuou para a instalação da bancada é a Coalizão Licença Paternidade (CoPai), da qual a ONG Prematuridade.com é membro signatária desde dezembro de 2023.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
Confira abaixo a transmissão do lançamento da Frente na Câmara dos Deputados:
