Mesmo com a mudança de legislatura prevista para 2023, após as eleições desse ano, precisamos comemorar uma notícia:

Acaba de ser criada a Comissão Especial destinada a avaliar a Proposta de Emenda à Constituição 181/2015, que dispõe sobre a licença-maternidade em caso de nascimento prematuro.

O Deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, assinou ontem o ato que cria esta comissão, que é temporária. Essas comissões são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. 

Desde o ano de sua fundação, em 2014, a ONG Prematuridade.com trabalha para aprovar a licença estendida para mães de prematuros para todas as mulheres, que já era tema de alguns projetos de lei (PL) antes de serem apensados e se tornarem a PEC, sendo o primeiro PL protocolado em 2011.

Em 2017 houve uma manobra política que acabou atrapalhando a votação da proposta, trazendo à tona temas polêmicos que nada tinham a ver com prematuridade, e ocasionando a estagnação do andamento da PEC também em 2018. Em 2019, intensificamos nossas iniciativas para que a PEC voltasse a ser debatida na Câmara dos Deputados, mas infelizmente não obtivemos sucesso.

Em 2020, reiniciamos nossa luta pela tramitação da PEC, e essa batalha seguiu durante todo o ano de 2021. Enviamos ofícios e emails aos Deputados Rodrigo Maia (então presidente da Câmara) e ao próprio Arthur Lira. Fizemos abaixo assinados, pedimos apoio de outros parlamentares, fizemos pressão nas redes sociais, enfim, não sossegamos até vermos a PEC voltar a tramitar.

Mas por que insistimos tanto na PEC 181/2015 se, em 2021, conseguimos regulamentar a licença-maternidade estendida para tabalhadoras cujos bebês ficam mais de 14 dias internados após o parto, incluindo prematuros?

Porque a decisão do STF, e a Portaria do INSS que a regulamentou, não contemplaram as servidoras públicas.

E o texto da PEC diz que todas as mulheres trabalhadoras, independente do regime trabalhista - incluindo, então, as servidoras - passam a ter a licença ampliada em até 120 dias a mais, no caso do nascimento de um bebê prematuro, correspondente ao tempo de internação da(s). criança(s).

Então, sim, mesmo com a necessidade da criação de uma nova comissão especial para analisar a PEC em 2023, precisamos alardear e comemoerar muito essa vitória, que é a instalação dessa comissão, algo que evidencia a importância do tema para nossa sociedade e que fica como exemplo para os novos legisladoresque entram na casa!

Agradecemos a sensibilidade do Deputado Federal Arthur Lira e contamos com o apoio da nova leva de parlamentares para darmos seguimento à proposta a partir do ano que vem.