
23 Fevereiro 2021
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INSS tem 30 dias para cumprir ampliação da licença maternidade
Desde março de 2020, após decisão liminar e, posteriormente, votação favorável por maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327, em abril do mesmo ano, as empresas e o Instituto...