
15 Dezembro 2023
Notícias
Licença-paternidade: entenda o que diz a lei e por que o assunto voltou à tona
Direito está previsto na Constituição de 1988, que estabeleceu um prazo de 5 dias para a licença até que uma lei sobre o assunto fosse criada. Mas, passados 35 anos, ainda não houve regulamentação. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou,...